A Comissão Europeia multou o Google em €890 milhões (aproximadamente US$ 1 bilhão) após concluir que a empresa violou disposições-chave da Lei de Mercados Digitais (DMA) da União Europeia. As penalidades marcam a primeira vez que o Google é sancionado sob a legislação histórica, que foi introduzida para limitar o poder de mercado das maiores plataformas digitais e garantir a concorrência justa em toda a UE.
A Comissão emitiu duas decisões separadas abrangendo o serviço de busca do Google e a Google Play Store. O Google recebeu uma multa de €460 milhões por favorecer seus próprios serviços especializados, incluindo compras, reserva de hotéis, comparação de voos e outros produtos do Google, em detrimento de serviços concorrentes nos resultados de busca. Segundo os reguladores, o mecanismo de busca do Google sistematicamente deu tratamento preferencial às suas próprias ofertas, ao mesmo tempo em que reduzia a visibilidade dos sites de comparação concorrentes, impedindo que concorrentes competissem em igualdade de condições.
Uma segunda multa de €430 milhões está relacionada ao Google Play. A Comissão constatou que o Google restringiu desenvolvedores de aplicativos de informar livremente os usuários sobre métodos alternativos de pagamento ou direcioná-los para ofertas disponíveis fora da Play Store. Os reguladores concluíram que essas restrições limitavam a capacidade dos desenvolvedores de comunicar preços mais baixos ou opções alternativas de compra, reduzindo a escolha do consumidor e reforçando o controle do Google sobre a distribuição de aplicativos e compras dentro do app.
A Comissão ordenou que o Google coloque ambos os serviços em conformidade com a Lei dos Mercados Digitais em até 60 dias. A não implementação de mudanças satisfatórias pode expor a empresa a penalidades financeiras adicionais ou multas periódicas sob o marco de fiscalização da DMA. O regulamento permite que a Comissão imponha sanções significativas a empresas designadas como “guardiões” caso não cumpram suas obrigações legais.
O Google criticou as decisões da Comissão e anunciou que pretende recorrer. A empresa argumentou que as mudanças necessárias a forçam a redesenhar produtos de maneiras que possam reduzir a qualidade dos resultados de busca, dificultar a busca de informações relevantes pelos usuários e afetar negativamente empresas europeias que dependem dos serviços do Google. O Google também afirmou que vem trabalhando com reguladores há meses, testando várias modificações na Busca e no Google Play na tentativa de atender aos requisitos da DMA.
Autoridades europeias reconheceram que o Google tem mantido discussões em andamento e experimentado múltiplas propostas de conformidade. No entanto, a Comissão concluiu que as mudanças implementadas até agora não abordam adequadamente as preocupações concorrenciais identificadas durante sua investigação. Autoridades disseram que a empresa continua oferecendo tratamento preferencial aos seus próprios serviços na Busca e mantém restrições que impedem desenvolvedores de aplicativos de se comunicarem livremente com os clientes sobre opções alternativas de compra.
A Lei dos Mercados Digitais, que se tornou totalmente aplicável aos porteiros designados em 2024, estabelece regras destinadas a impedir que plataformas online dominantes abusem de sua posição no mercado. Entre outras obrigações, a lei proíbe a autopreferência nos rankings de busca e exige que os operadores de plataforma permitam aos usuários empresariais maior liberdade para se comunicarem com os clientes e oferecerem serviços concorrentes fora da plataforma.